{"id":1772,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 105 de 2012","link_detail_backend":"/materia/1772","metadata":{},"numero":105,"ano":2012,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2012-08-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":"2012-06-05","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAV\u00c9S DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM ATEN\u00c7\u00c3O ESPECIAL \u00c0 LEI 12.527/2011 – LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA QUE ENTROU EM VIGOR EM 16 DE MAIO DO CORRENTE ANO SE ATENTE PARA A NECESSIDADE DE ALGUMAS A\u00c7\u00d5ES EXECUTIVAS NECESS\u00c1RIAS AO PROCESSO DE CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DO REGIME DEMOCR\u00c1TICO. DESTA FORMA, OBJETIVANDO COOPERAR COM O GOVERNO DO MUNIC\u00cdPIO DE ESPERA FELIZ DESTACO ABAIXO ALGUNS PONTOS DE EXTREMA IMPORT\u00c2NCIA COM AS FUN\u00c7\u00d5ES PR\u00c9-ESTABELECIDAS PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA SE BASEAR E DETERMINAR A CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DO QUE ORA INDICO; A) TRANSI\u00c7\u00c3O TRANSPARENTE – PROCESSO DE TRANSI\u00c7\u00c3O QUE PROPICIA CONDI\u00c7\u00d5ES PARA QUE O PREFEITO ELEITO POSSA RECEBER DO ANTECESSOR TODOS OS DADOS E INFORMA\u00c7\u00d5ES NECESS\u00c1RIOS AO PROGRAMA DO NOVO GOVERNO;B) EQUIPE DE TRANSI\u00c7\u00c3O – COMISS\u00c3O REGULARMENTE INSTITU\u00cdDA MEDIANTE ATO NORMATIVO PR\u00d3PRIO, COM ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE INTEIRAR-SE DO FUNCIONAMENTO DE \u00d3RG\u00c3OS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL, BEM COMO PREPARAR ATOS DE INICIATIVA DO NOVO PREFEITO, A SEREM EDITADOS AP\u00d3S A POSSE; C)AGENTES PARTICIPANTES – ATUAL PREFEITO MUNICIPAL; PREFEITO ELEITO; EQUIPE DE TRANSI\u00c7\u00c3O; \u00d3RG\u00c3O/COMISS\u00c3O DE CONTROLE INTERNO; D) AGENTE – ATUAL PREFEITO MUNICIPAL – DESIGNAR EQUIPE DE TRANSI\u00c7\u00c3O, CONSTITU\u00cdDA POR: - SECRET\u00c1RIO DE FINAN\u00c7AS- SECRET\u00c1RIO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O- RESPONS\u00c1VEL PELO CONTROLE INTERNO- REPRESENTANTE DAS ENTIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA;- MEMBROS INDICADOS PELO PREFEITO ELEITO;\t E) AGENTE – EQUIPE DE TRANSI\u00c7\u00c3O:* RELA\u00c7\u00c3O CONTRATOS DE EXECU\u00c7\u00c3O DE OBRAS/ SITUA\u00c7\u00c3O ATUAL; * RELA\u00c7\u00c3O DE CONV\u00caNIOS/PRESTA\u00c7\u00d5ES DE CONTAS/SITUA\u00c7\u00c3O ATUAL;* INVENT\u00c1RIO ATUALIZADO BENS PATRIMONIAIS;* QUADRO DE PESSOAL;*RELAT\u00d3RIO SOBRE PAGAMENTOS EM ATRASO/FOLHA SERVIDORES; *RELA\u00c7\u00c3O ATOS EXPEDIDOS NO PER\u00cdODO 01/07 A 31/12/2012, REFERENTES NOMEA\u00c7\u00c3O, ADMISS\u00c3O, DEMISS\u00c3O, DISPENSA, TRANSFER\u00caNCIA, SUPRESS\u00c3O DE VANTAGENS DE SERVIDORES; * C\u00d3PIAS DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES DE CONTAS TCU/TCE; F) AGENTE – PREFEITO ELEITO :RECEBER DOCUMENTA\u00c7\u00c3O (LEVANTAMENTO/DEMONSTRATIVOS/INVENT\u00c1RIO), EMITINDO RECIBO \u00c0 EQUIPE TRANSI\u00c7\u00c3O/EX-PREFEITO, RESSALVANDO EXATID\u00c3O DE DADOS E INFORMA\u00c7\u00d5ES AP\u00d3S CONFER\u00caNCIA POSTERIOR E  VALIDA\u00c7\u00c3O; ATRIBUIR AO \u00d3RG\u00c3O CONTROLE INTERNO A CONFER\u00caNCIA DOS DADOS E INFORMA\u00c7\u00d5ES RECEBIDAS; PROMOVER ALTERA\u00c7\u00c3O CART\u00d5ES ASSINATURAS JUNTO INSTITUI\u00c7\u00d5ES BANC\u00c1RIAS/FINANCEIRAS; PROMOVER SUBSTITUI\u00c7\u00c3O/CANCELAMENTO SENHAS; G) AGENTE - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO: *VERIFICAR/CERTIFICAR EVENTUAIS DIFEREN\u00c7AS SALDOS CAIXA/BANCOS, EM 31/12/2012*CONFRONTAR INVENT\u00c1RIO PATRIMONIAL ELABORADO X CONFERIDO; * LEVANTAR ATOS PRATICADOS COM ASSUN\u00c7\u00c3O DE COMPROMISSOS AP\u00d3S T\u00c9RMINO DO MANDATO (ART. 59/LEI4320);*CONFRONTAR DESPESAS INSCRITAS RESTOS A PAGAR X DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS (ART 42/LC101);*VERIFICADA/CONSTATADA IRREGULARIDADE, CASO DANO AO ER\u00c1RIO – RECOMENDAR TCE; *DAR CI\u00caNCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA; *CARACTERIZADO ATO/CRIME CONTRA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA NOTICIAR AUTORIDADE POLICIAL E/OU MP, PARA MEDIDAS CAB\u00cdVEIS;","indexacao":"ATEN\u00c7\u00c3O, LEI 12.527/2011, LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, NECESSIDADE, A\u00c7\u00d5ES EXECUTIVAS, CONSOLIDA\u00c7\u00c3O, REGIME DEMOCR\u00c1TICO, TRANSI\u00c7\u00c3O TRANSPARENTE, CONTROLE INTERNO","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.esperafeliz.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2012/1772/1772_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-09-17T14:25:58.383093-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[5]}