{"id":4649,"__str__":"Requerimento n\u00ba 22 de 2022","link_detail_backend":"/materia/4649","metadata":{},"numero":22,"ano":2022,"numero_protocolo":443,"data_apresentacao":"2022-12-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Seja solicitado ao Excelent\u00edssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Org\u00e2nica, par\u00e1grafo XIV, esclarecimentos referente as transfer\u00eancias n\u00e3o reconhecidas pela prefeitura municipal, atrav\u00e9s do Internet Banking Caixa, no valor de R$102.339,13 ( cento e dois mil reais, trezentos e trinta e nove mil, treze centavos) conforme explanado pelo Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o Sr. Nilton Cesar Martins na tribuna da Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do dia 23/11/2022 e ainda, atrav\u00e9s do of\u00edcio de N.: 320/2022 do Executivo Municipal protocolado na Secretaria, onde foi informado que a Caixa abriu protocolo para a recomposi\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias e a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o, Fazenda e Planejamento est\u00e1 monitorando o caso e articulando a\u00e7\u00f5es para que o montante retorne aos cofres p\u00fablicos. Mediante o exposto, haja vista terem passados 15 dias que tivemos ci\u00eancia do ocorrido, REQUEIRO a este renomado \u00d3rg\u00e3o que encaminhe a esta Casa, informa\u00e7\u00f5es no sentido de saber se esse montante j\u00e1 retornou aos cofres p\u00fablicos; se j\u00e1 consta na conta do Executivo Municipal, e caso contr\u00e1rio, quais provid\u00eancias est\u00e3o sendo tomadas e qual a previs\u00e3o de data para esse retorno?","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.esperafeliz.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/4649/requerimento_22-2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-12-08T16:14:50.580590-03:00","ip":"187.94.218.33","ultima_edicao":"2022-12-08T16:14:07.534189-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":52,"anexadas":[],"autores":[17]}