{"id":4707,"__str__":"Requerimento n\u00ba 8 de 2023","link_detail_backend":"/materia/4707","metadata":{},"numero":8,"ano":2023,"numero_protocolo":119,"data_apresentacao":"2023-03-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Seja solicitado ao Excelent\u00edssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Org\u00e2nica, par\u00e1grafo XIV, informa\u00e7\u00f5es referentes as contrata\u00e7\u00f5es dos editais da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o.  Esclare\u00e7o que fui procurado por 03 (pessoas) que alegaram terem ido em edital recente e n\u00e3o foram contratadas, e pessoas que estavam atr\u00e1s na classifica\u00e7\u00e3o, foram contratadas. \r\nDestaco que essas pessoas procuraram a Secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o e foi informado que elas n\u00e3o foram chamadas devido o Excelent\u00edssimo Prefeito Municipal ter ocupado as vagas com cargos de confian\u00e7a. Ciente que realmente o Prefeito Municipal tem todo direito em contratar pessoas como cargo de confian\u00e7a, tendo como exemplo: Diretoras, Coordenadoras etc., surgiu uma d\u00favida e por isso solicito esclarecimentos. Requeiro informa\u00e7\u00f5es no sentido de saber se o Executivo tem o direito de chamar pessoas para ocuparem os cargos na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o, como cargo de confian\u00e7a ou se quando aberto o edital, como foi procedido, tem que seguir a ordem de classifica\u00e7\u00e3o?","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.esperafeliz.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/4707/requerimento_08_-_2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-03-28T15:40:30.987202-03:00","ip":"187.94.218.33","ultima_edicao":"2023-03-28T15:40:30.761711-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":52,"anexadas":[],"autores":[27]}