{"id":5114,"__str__":"Requerimento n\u00ba 12 de 2024","link_detail_backend":"/materia/5114","metadata":{"signs":{"texto_original":{"admin":[],"autores":[["Jose Francisco Ferraz",["2024-06-20T13:00:07-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"numero":12,"ano":2024,"numero_protocolo":322,"data_apresentacao":"2024-06-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Seja solicitado ao Excelent\u00edssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Org\u00e2nica, par\u00e1grafo XIV, considerando que o piso nacional do magist\u00e9rio \u00e9 regulamentado pela Lei Federal 11.738, de 2008, e que, em 2024, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) determinou um reajuste de 3,62%, retroativo a janeiro, elevando o valor para R$ 4.580,57 para uma jornada de at\u00e9 40 horas semanais; e que, em Minas Gerais, a Lei 21.710, de 2015, estabeleceu a carga hor\u00e1ria de 24 horas semanais como refer\u00eancia no Estado, REQUER que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, informe se o Munic\u00edpio de Espera Feliz/MG est\u00e1 cumprindo o pagamento do piso salarial aos profissionais do magist\u00e9rio (professores e pedagogos) conforme disposto na Portaria Federal n\u00b0 61, de 31 de janeiro de 2024, e, em caso negativo, esclare\u00e7a o motivo do descumprimento.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.esperafeliz.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/5114/requerimento_12.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-06-27T17:34:24.219699-03:00","ip":"187.94.218.33","ultima_edicao":"2024-06-27T17:34:21.433824-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":59,"anexadas":[],"autores":[24]}