{"id":53,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 3 de 2012","link_detail_backend":"/materia/53","metadata":{},"numero":3,"ano":2012,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2012-02-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":"2012-01-11","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL EM ATEN\u00c7\u00c3O ESPECIAL A FATOS QUE OCORREM TAMB\u00c9M NA PREFEITURA E QUE PODEMOS EVITAR ESSES PROBLEMAS TANTO PARA MUNICIPALIDADE QUANTO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MAT\u00c9RIA PUBLICADA NO JORNAL ESTADO DE MINAS SOBRE INELEGIBILIDADE E MULTA DE R$ 142.521,20, PARA O EX-PREFEITO CHICO FERRAMENTA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES. A PRESENTE INDICA\u00c7\u00c3O VEM ALERTAR O PREFEITO MUNICIPAL PARA A QUEST\u00c3O DE CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PARA O PROBLEMA DE MANTER FUNCION\u00c1RIOS TEMPOR\u00c1RIOS AL\u00c9M DO PERMITIDO EM LEI. ASSIM, INDICO AO PREFEITO QUE EM CAR\u00c1TER DE URG\u00caNCIA, OBSERVE A VIABILIDADE DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE CONCURSO P\u00daBLICO PARA ADEQUA\u00c7\u00c3O DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O \u00c0 CONFORMIDADE DA LEI, E PARA CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA.","indexacao":"PREFEITURA, EXECUTIVO MUNICIPAL, MAT\u00c9RIA, JORNAL ESTADO DE MINAS, INELEGIBILIDADE, MULTA, FUNCION\u00c1RIOS, TEMPOR\u00c1RIOS, CONCURSO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.esperafeliz.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2012/53/53_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-09-17T14:25:55.489220-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":3,"user":null,"anexadas":[],"autores":[5]}