Vinculos (OFI Nº 057/2024-EXECUTIVO)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 09/04/2024 |
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024 - Altera a Lei n. 940/2010 de 20 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
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