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Tipo da Norma Jurídica
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Decreto Legislativo
Emenda à Lei Orgânica Municipal
Lei Complementar
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Lei Orgânica Municipal
Portaria
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Ano
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1966
1965
1964
1963
1
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
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Assuntos
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Agricultura
Assistência Social
ATO DA MESA
Educação
Meio Ambiente
Mobilidade Urbana
Obras
Orçamento
Saúde
Segurança
Transporte
Turismo
Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
---------
Arquivo - ARQ
Assessoria de Controle Interno - ACI
Câmara Municipal de Espera Feliz - CMEF
Comissão - COM
Gabinete da Presidência - GABPRES
Mesa Diretora - MEDIR
Plenário - PLEN
Prefeitura Municipal de Espera Feliz - PMEF
Protocolo - PROT
Secretaria Legislativa - SELEG
Vereadores - VER
Vista Parlamentar - VP
Ordenação
---------
Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
---------
Bancada
Bloco Parlamentar
Chefe do Poder Executivo Municipal
Comissão
Frente Parlamentar
Iniciativa Popular de Projetos de Lei
Mesa Diretora
Órgão
Parlamentar
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Normas por Partido
---------
AV - AVANTE
Cidadania - Cidadania
DEM - Democratas
MDB - Movimento Democrático Brasileiro
PCB - Partido Comunista Brasileiro
PCdoB - Partido Comunista do Brasil
PCO - Partido da Causa Operária
PDT - Partido Democrático Trabalhista
PHS - Partido Humanista da Solidariedade
PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro
PMN - Partido da Mobilização Nacional
PP - Partido Progressista
PPS - Partido Popular Socialista
PR - Partido da República
PROS - PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL
PRP - Partido Republicano Progressista
PRTB - Partido Renovador Trabalhista Brasileiro
PSB - Partido Socialista Brasileiro
PSC - Partido Social Cristão
PSD - Partido Social Democrático
PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira
PSDC - Partido Social Democrata Cristão
PSL - Partido Social Liberal
PSOL - Partido Socialismo e Liberdade
PSTU - Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado
PT - Partido dos Trabalhadores
PTB - Partido Trabalhista Brasileiro
PTC - Partido Trabalhista Cristão
PTdoB - Partido Trabalhista do Brasil
PTN - Partido Trabalhista Nacional
PV - Partido Verde
REPUBLICANOS - REPUBLICANOS
UP - Partido Unidade Popular
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