Avulso - Emenda Substitutiva Anexo I de 04/08/2022 por Comissão de Justiça (Projeto de Resolução nº 2 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Emenda Substitutiva Anexo I

Data

04/08/2022

Autor

Comissão de Justiça

Ementa

Anexo I substitutivo ao Anexo I do Projeto de Resolução 02/2022.

Indexação