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QUE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: SE O ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DA OBRA CAPELA MORTUÁRIA JÁ FEZ A VISTORIA PARA LIBERAÇÃO DA MESMA; SE A CAPELA MORTUÁRIA TEM PREVISÃO PARA SER INAUGURADA.

QUE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS UM RELATÓRIO CONSTANDO OS NOMES DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DE TODAS AS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.

OS VEREADORES QUE A ESTE SUBSCREVEM, MEMBROS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PARA O PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N°. 19/2013, QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO TRANSMISSÃO DE SINAL DE TELEVISÃO, REQUEREM QUE APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADOS AO PODER JUDICIÁRIO DESTA COMARCA SOLICITAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS DOS PROCESSOS MENCIONADOS EM SEU OFÍCIO N°. 026/2013/ADM, DE 10.06.2013, A SABER:

A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, REQUER QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES REFERENTES AOS MOTIVOS DO CAMPO DE FUTEBOL DA COMUNIDADE DO CÓRREGO GRANDE TER SIDO ABANDONADO E A PREFEITURA ESTAR CONSTRUINDO OUTRO CAMPO EM UM ESPAÇO QUE É PROPRIEDADE PARTICULAR DO SR. JOSÉ GERALDO RIBEIRO, CONFORME DITO POR MORADORES DA COMUNIDADE. REQUEIRO INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE SABER: O TERRENO ONDE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO O CAMPO FOI DOADO PARA O EXECUTIVO? SE AFIRMATIVO, FAVOR ENCAMINHAR CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO; QUAIS OS MOTIVOS LEVARAM O EXECUTIVO A ABANDONAR UM CAMPO JÁ PRONTO E TER GASTOS PARA CONSTRUIR OUTRO?

A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, REQUER QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, UMA RELAÇÃO CONSTANDO TODAS AS DIÁRIAS DOS SECRETÁRIOS, DIRETORES E PREFEITO MUNICIPAL, COM SEUS RESPECTIVOS EMPENHOS, DESDE O PRIMEIRO DIA DO GOVERNO ATÉ A PRESENTE DATA.

A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, REQUER QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES REFERENTES AO MOTIVO DA REFORMA DO PSF PIONEIRA QUE FICA LOCALIZADO NO BAIRRO JOÃO CLARA, ESTAR PARADA HÁ MAIS DE UM MÊS?

A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, REQUER QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA DO DOCUMENTO QUE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE APROVOU PARA TERCEIRIZAÇÃO DO LABORATÓRIO DO SUS E AINDA QUE ENCAMINHE A PLANILHA DETALHADA COM OS CUSTOS DOS EXAMES REALIZADOS PELO SUS NOS ÚLTIMOS 6 MESES; E TAMBÉM A TABELA DE PREÇOS DOS EXAMES REALIZADOS PELO SUS E PARTICULAR.

A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, REQUER QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL OS NOMES DAS EMPRESAS OU FIRMAS QUE LOCAM OS CARROS PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, QUANDO FOREM CRIADAS ESTAS FIRMAS/EMPRESAS; CÓPIAS DOS REGISTROS DE PREÇO PARA LOCAÇÃO DOS MESMOS; RELAÇÃO DE TODOS OS CARROS QUE SÃO ALUGADOS DIARIAMENTE; VALOR DOS CONTRATOS; INFORMAÇÕES SE HOUVE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA ESTAS DEVIDAS CONTRATAÇÕES E SE AFIRMATIVO, CÓPIA DA LISTA DOS VENCEDORES DAS LICITAÇÕES DOS CARROS ALUGADOS. ESTE REQUERIMENTO É DEVIDO A TEREM VINDO REPOSTAS CONTRADITÓRIAS DO EXECUTIVO REFERENTE A ESTES CARROS, SENDO QUE PARA O VEREADOR MILTON JOSÉ GOMES QUE JÁ SOLICITOU TAMBÉM ESTAS INFORMAÇÕES, FOI CLARAMENTE DITO SOBRE CARROS AGREGADOS E NA RESPOSTA QUE VEIOPARA ESTA VEREADORA QUE VOS ESCREVE, DIZ NÃO EXISTIREM CARROS AGREGADOS E SIM CARROS LOCADOS. SABEDORA QUE FALTA DE INFORMAÇÃO AO PARLAMENTAR É IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME REZA O DECRETO DE LEI 201/67, AGUARDO RESPOSTA DESTE RENOMADO ÓRGÃO, TENDO VISTA QUE NÃO FUI RESPONDIDA DA MANEIRA DEVIDA.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, REQUER QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES SOBRE TODOS OS VALORES PAGOS NAS RUBRICAS "SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA" E "SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA", COM A DESCRIÇÃO NOMINAL DOS CREDORES E A FALTA DOS PAGAMENTOS EFETUADOS, NO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2013 ATÉ A PRESENTE DATA.

A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, REQUER QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA UMA RELAÇÃO CONSTANDO OS NOMES DE TODAS AS FIRMAS/EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL, INFORMANDO A FUNÇÃO E O VALOR QUE É PAGO A CADA UM DESTES PRESTADORES DE SERVIÇO.

A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, REQUER QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: RELAÇÃO CONSTANDO QUANTO O MUNICÍPIO GASTOU NA DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR NO ANO DE 2012 - GESTÃO ANTERIOR, (TENDO VISTA QUE CONFORME O CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL ESTES VALORES FICAM ARQUIVADOS), ESPECIFICANDO OS VALORES MÊS A MÊS, E APROVEITANDO QUE ENCAMINHE TAMBÉM UMA RELAÇÃO CONTENDO OS VALORES QUE JÁ FORAM GASTOS NESTA GESTÃO, DESDE JANEIRO ATÉ A PRESENTE DATA, TAMBÉM ESPECIFICADOS MÊS A MÊS.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, REQUER QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE À ESTA CASA DE LEIS, UMA RELAÇÃO COM OS NOMES DE TODOS OS FISCAIS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, COMPREENDIDO EM CADA SETOR.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL , REQUER QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE MORADORES BENEFICIADOS COM AS MORADIAS DA ZONA HABITACIONAL DENOMINADA LOTEAMENTO SANTA INÊS, CITADAS ABAIXO: FOI ELABORADA UMA LISTA DE PRETENDENTES? SE AFIRMATIVO, COMO FOI REALIZADO O PROCESSOS DE ESCOLHA DAS PESSOAS? DIANTE DA LISTA DE PRETENDENTES, QUAIS OS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DOS BENEFICIADOS COM A CASA PRÓPRIA?

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, REQUER QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, UMA RELAÇÃO CONSTANDO AS RUAS QUE NÃO POSSUEM DENOMINAÇÃO RECONHECIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL ATÉ O MOMENTO ATUAL.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, REQUER QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE À ESTA CASA, AS INFORMAÇÕES ESPECIFICADAS ABAIXO: O EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDENCIOU OU IRÁ PROVIDENCIAR COMPRA DE LATÕES DE LIXO? A SAMARCO, CONFORME INFORMAÇÕES DE TERCEIROS, REALIZOU OU IRÁ REALIZAR DOAÇÃO DE LATÕES DE LIXO PARA O MUNICÍPIO? SE AFIRMATIVO AS PERGUNTAS ACIMA, EXISTE UMA PREVISÃO SOBRE A DATA PARA COLOCAÇÃO DESTES LATÕES NA CIDADE E QUAIS OS LOCAIS SERÃO COLOCADOS?

A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, REQUER QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SE HOUVE LICITAÇÃO REFERENTE À COMPRA DE PRANCHÕES E VIGAS DE MADEIRA, E SE AFIRMATIVO QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS UMA CÓPIA DE TODO O PROCESSO LICITATÓRIO, A FIM DE CONHECIMENTO DAS INFORMAÇÕES.

A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, REQUER QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA QUE ENTRE COM MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS REFERENTE A NÃO TER OBTIDO RESPOSTA DO REQUERIMENTO N. 46/2013, INFORMANDO QUE ESTE REQUERIMENTO FOI ENCAMINHADO À PREFEITURA MUNICIPAL NO DIA 03 DE OUTUBRO DO CORRENTE, CONFORME CÓPIA ANEXADA.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, REQUER QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL CÓPIAS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO REFERENTE AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DO CORRENTE ANO.

A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, REQUER QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS DE 3 EM 3 MESES CÓPIAS DOS REPASSES CONTRATUAIS DOS TRAILERS QUE GANHARAM O PROCESSO LICITATÓRIO, E TAMBÉM DO ESPAÇO DA RODOVIÁRIA.

A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, REQUER QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL CÓPIA DE TODO PROCESSO LICITATÓRIO REALIZADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A EMPRESA CONTRATADA PARA FABRICAR E ASSENTAR OS BLOQUETES NO BAIRRO VALE DO SOL, INFORMANDO AINDA, SE A FABRICAÇÃO E O ASSENTAMENTO DESTES BLOQUETES ESTÃO DE ACORDO COM A ESPECIFICAÇÃO EXIGIDA PELA PREFEITURA, E SE SUPORTAM O PESO CONFORME AS NORMAS VIGENTES.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, REQUER QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS UMA RELAÇÃO CONTENDO O NOME DE TODOS OS CONSELHOS CONSTITUÍDOS NO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, REQUER QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, UM RELATÓRIO CONSTANDO OS NOMES DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, CONTRATADOS E CARGOS COMISSIONADOS DA ÁREA DA SAÚDE E AINDA A DATA DA CONTRATAÇÃO DESTES SERVIDORES.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, REQUER QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, UM RELATÓRIO CONSTANDO OS NOMES E ENDEREÇOS DE CADA PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ, TANTO NA ÁREA URBANA QUANTO NA RURAL

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES A RESPEITO DO RECURSO QUE O MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ RECEBEU ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REFENTE AO PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DA EMENDA DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL RENZO BRAZ, CONFORME ANEXADO, SOLICITANDO TER CONHECIMENTO SOBRE O ANDAMENTO DESTE RECURSO, SE JÁ ESTÁ SENDO UTILIZADO PARA OS FINS DESTINADOS, E SE AFIRMATIVO AONDE ESTÃO SENDO EMPREGADOS?