Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022 | Parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça | 13/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2022
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
ESA - Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Data Encaminhamento
13/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação