Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça | 18/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação