Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça | 12/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/05/2025

Unidade Local

CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

ESA - Comissão de Educação, Saúde e Assistência

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação