Matérias do Expediente (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de proceder com uma operação tapa-buracos em toda extensão da cidade de Espera Feliz/MG, nas ruas e nos pontos necessários, dando atenção especial para a Rua João Sebastião de Amorim, em frente ao Estádio Reinô Martins de Oliveira, prosseguindo até a saída para o município de Caiana/MG;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de instalar equipamentos de segurança nas escolas municipais como: portas eletrônicas com detectores de metais; cercas elétricas por toda a extensão dos muros, vídeomonitoramento e também seguranças, sendo sugerindo usar recursos do FUNDEB para custeio destes equipamentos. Sugiro ainda ao Executivo Municipal, a concessão de incentivo fiscal, como a isenção de IPTU ou de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), aos estabelecimentos de ensino particulares, a fim de contribuir para a compra destes equipamentos, garantindo também a segurança dos alunos e professores da rede privada;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de reformar o campo de futebol da Comunidade da Chave, dando atenção especial aos banheiros/vestiário;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de instalar um corrimão/guarda-mão na calçada da Rua Manoel Moura Filho (subida morro do hospital) do lado esquerdo de quem está subindo.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes a pavimentação do morro da igreja, no sentido de saber quais as providências estão sendo tomadas para a concretização dessa obra. Peço informações precisas ao órgão competente, pois conforme comentários, o processo que estava em Belo Horizonte retornou para o município e o Executivo Municipal terá que marcar uma reunião com o Conselho do Patrimônio Histórico Cultural para decidirem juntos sobre a questão se retornam com o calçamento ou se pode ser asfaltado essa via. Requeiro saber se o Executivo já entrou em contato com o Conselho, se há data marcada para essa reunião, ou até mesmo se houve essa reunião se já há um parecer, e, ainda, qual a data de previsão de início dessa obra?

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações relacionadas ao transporte público escolar, conforme especificadas abaixo: Valor dos gastos atuais com vencimentos dos motoristas da rede transporte escolar; Quantos motoristas desempenham essa função? Valor dos gastos com combustíveis com esses veículos? Existe alguma parcela de transporte municipal escolar terceirizado? Número de veículos que circulam em função do transporte escolar? Existem veículos parados, em manutenção, restauração, reforma etc.? Vagas totais disponibilizadas para os alunos?

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações precisas sobre onde será empregada a devolução que o Legislativo fez para o Executivo na reunião Ordinária do dia 04/04/2023, no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), diante da transparência na aplicação de recursos públicos;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Presidente do Legislativo, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, a informação especificada abaixo: - Através de quais fichas orçamentárias desta Casa de Leis saiu o valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), devolvido para o Executivo Municipal na reunião Ordinária do dia 04/04/2023.