Matéria: Requerimento nº 37 de 2023
Ementa: Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos sobre o critério utilizado ou o real motivo que levou a administração atual proceder com a finalização dos contratos dos servidores da educação na data de 15 de dezembro e não na data de 31 de dezembro. Destaco ter total ciência que o Executivo está totalmente legalizado com esse ato, não cometendo nenhum tipo de infração, só que em todas as gestões/mandatos anteriores os contratos venciam em 31 de dezembro, o que é também totalmente legalizado. Mediante, como representante da população sou indagado sobre esta questão e para que passe informações precisas aos munícipes, requeiro esse esclarecimento, no sentido de saber o que levou Vossa Excelência a tomar essa atitude, que com certeza virá prejudicar os Servidores;