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Câmara Municipal de Espera Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023
Ementa: Recepciona, no âmbito do Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, incentivando a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica e dá outras providências.
Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Pedido de Vista Regimental
Observações
