Matéria: Requerimento nº 3 de 2024
Ementa: Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, cópia do procedimento licitatório N.: 302/2020, destacando que este documento é de interesse público e essencial para o desempenho das atividades legislativas, possibilitando a análise detalhada dos processos licitatórios em conformidade com as normas vigentes. A fim de esclarecimento: Observa-se que o Vereador que subscreve fez esse pedido ao Executivo através do ofício de N.: 01/2024 e o Executivo encaminhou a resposta através do ofício de N.: 60/2024, mas a resposta veio incompleta, sendo que solicitei cópia dos procedimentos licitatórios 148/2021 e 302/2020 e veio somente a cópia do processo 148/2021. Mediante o fato, justifico requerer novamente.