Matéria: Requerimento nº 6 de 2024
Ementa: Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações atinentes aos equipamentos de maquinário do Executivo Municipal no sentido de saber as questões especificadas abaixo: 1 - As máquinas adquiridas através do PAC 2 trabalham em qual setor do Executivo Municipal? Esse maquinário pode ser usado na obra do contorno rodoviário? Não seria obrigação da empresa que ganhou o processo licitatório garantir todo o serviço de maquinário? 2 – Passou por esta Casa de Leis no ano de 2017 um Projeto de Lei referente a um programa onde o produtor rural é beneficiado com desconto em serviços de máquinas e implementos agrícolas em suas propriedades, sendo permitido máximo de 08 horas de serviço, podendo ser excedido em até 02 horas. O esclarecimento que necessito é se esse programa continua em vigor?