Matéria: Requerimento nº 9 de 2024
Ementa: Requer que, ouvido o plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos se está sendo cumprido em nosso município a Resolução N.: 600 de 24 de maio de 2016 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito que estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulação transversal (lombada física) em vias públicas.