Matéria: Requerimento nº 17 de 2024
Ementa: Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, as informações abaixo especificadas: - A Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil encaminhou algum projeto para a Câmara Municipal de Espera Feliz, referente à situação das escavações nas margens da BR-482, acima do bairro João Clara? Se positivo, favor encaminhar cópia destes projetos. - A Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil contatou algum vereador desta Casa, ou se reuniu com alguma Comissão para tratar dessa situação? - A Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil acompanhou as escavações ou emitiu autorização para que fosse realizada? Se positivo, favor encaminhar cópia da autorização. - Quando a Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil tomou ciência dos deslizamentos de terra naquele local, quais providências foram tomadas? - A Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil realizou estudos de impacto ambiental sobre as escavações? Se sim, quais foram as conclusões? - A Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil emitiu licenças ou autorizações para as escavações? Se sim, quais são os termos e condições e para quem foi dada a autorização? - A Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil realiza monitoramento regular das escavações para garantir a segurança e o meio ambiente? - A Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil informou a comunidade local sobre os riscos potenciais e as medidas de segurança tomadas? - Existe um plano de contingência em caso de deslizamentos de terra ou outros acidentes? - Quem é responsável pela supervisão e fiscalização das escavações? - As escavações estão em conformidade com a legislação ambiental e de segurança vigente? - O projeto de engenharia foi apresentado por quem?