Matéria: Requerimento nº 16 de 2021
Ementa: Os Vereadores que este subscreve, após tramitação regimental, requer que, ouvido o plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que todos os Processos Licitatórios já ocorridos neste ano de 2021, sejam disponibilizados na Página Oficial da Prefeitura Municipal na Internet e/ou em outro meio eletrônico de fácil acesso para a população, contendo todos os contratos assinados até o momento com todas as informações referentes aos Processos, tais como: data, horário, local, modalidade de licitação, serviço e/ou objeto licitado, valor, ganhador, cópia do contrato assinado, bem como os processos de dispensa, conforme estabelece a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, e que o link onde os mesmos forem disponibilizados seja encaminhado a esta Casa de leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, Parágrafo XIV.