Matéria: Indicação nº 169 de 2021
Ementa: Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de criar uma lei específica ou fazer valer a Lei Complementar N.: 28/2016 de 31 de março de 2016 - Código de Posturas do Município que dispõe sobre a responsabilidade por danos causados ao usuário de vias públicas, em decorrência de acidentes causados por animais na pista. Que contenha ainda, a identificação dos animais que são criados às margens das rodovias, evitando assim a impunidade.