Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022
Ementa: Autoriza e ratifica a participação do Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste - CISLESTE, sob a forma de associação pública, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual n º 18.036, de 12 de janeiro de 2009, e dá outras providências.