Matéria: Requerimento nº 22 de 2022
Ementa: Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos referente as transferências não reconhecidas pela prefeitura municipal, através do Internet Banking Caixa, no valor de R$102.339,13 ( cento e dois mil reais, trezentos e trinta e nove mil, treze centavos) conforme explanado pelo Secretário de Administração Sr. Nilton Cesar Martins na tribuna da Reunião Ordinária do dia 23/11/2022 e ainda, através do ofício de N.: 320/2022 do Executivo Municipal protocolado na Secretaria, onde foi informado que a Caixa abriu protocolo para a recomposição das transferências e a Secretaria de Administração, Fazenda e Planejamento está monitorando o caso e articulando ações para que o montante retorne aos cofres públicos. Mediante o exposto, haja vista terem passados 15 dias que tivemos ciência do ocorrido, REQUEIRO a este renomado Órgão que encaminhe a esta Casa, informações no sentido de saber se esse montante já retornou aos cofres públicos; se já consta na conta do Executivo Municipal, e caso contrário, quais providências estão sendo tomadas e qual a previsão de data para esse retorno?