Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024
Altera a Lei n. 940/2010 de 20 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 16/04/2024
Observação