Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 3 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 3 de 2024
Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, cópia do procedimento licitatório N.: 302/2020, destacando que este documento é de interesse público e essencial para o desempenho das atividades legislativas, possibilitando a análise detalhada dos processos licitatórios em conformidade com as normas vigentes. A fim de esclarecimento: Observa-se que o Vereador que subscreve fez esse pedido ao Executivo através do ofício de N.: 01/2024 e o Executivo encaminhou a resposta através do ofício de N.: 60/2024, mas a resposta veio incompleta, sendo que solicitei cópia dos procedimentos licitatórios 148/2021 e 302/2020 e veio somente a cópia do processo 148/2021. Mediante o fato, justifico requerer novamente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 3 de 2024 | Proposição aprovada | 17/04/2024
Observação