Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024 em 12ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024
DECLARA DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 09/12/2024
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