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Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 6, de 31 de dezembro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica Municipal

6

2009

2 de Dezembro de 2009

"ACRESCENTA O § 3° AO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ/MG"

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EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 06/2009.
    "ACRESCENTA O § 3° AO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ/MG"
      A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
        Art. 1º. 
        Acrescenta ao art. 15 da Lei Orgânica Municipal o parágrafo 3° com a seguinte redação:
          § 3º   A composição dos Vereadores da Câmara Municipal de Espera Feliz/MG a partir do próximo pleito (eleições 2012 e posse 2013) será de 11 Vereadores.
          Art. 2º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Câmara Municipal de Espera Feliz - MG, aos 31 de dezembro de 2009.

            Luiz Carlos Marineti
            Presidente

            Osmar Gomes da Silva
            Vice - Presidente

            Robson de Souza Lacerda
            Secretária