Vinculos (OFI Nº 114/2024-EXECUTIVO)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 16/05/2024 |
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024 - Define a faixa não edificante localizada às margens dos corpos hídricos situados na área urbana do município de Espera Feliz -MG e dá outras providências.
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