Requerimento nº 26 de 2012

EM OBSERVAÇÃO À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL QUE TEM EM SEUS ARQUIVOS AS DOCUMENTAÇÕES SOBRE EMPENHOS, GASTOS E PAGAMENTOS, FAÇO O PRESENTE REQUERIMENTO NO SENTIDO DESTA ADMINISTRAÇÃO ENVIAR CÓPIAS DO QUE ABAIXO DESCREVO, OBSERVANDO AINDA, QUE APELO PELO BOM SENSO, TENDO EM VISTA AS DETERMINAÇÕES LEGAIS COM BASE NO ARTIGO 66 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM SEU PARÁGRAFO XIV QUE VERSA SOBRE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO TRABALHO DO LEGISLADOR EM PROMOVER O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO, E AINDA COM BASE NO DECRETO LEI Nº201/67, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. ASSIM, QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROCEDA COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS COM RELAÇÃO AOS GASTOS COM O COMBUSTÍVEL ÓLEO DIESEL COM ENVIO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: ANO 2009 – MAPA CONTROLE DE QUILOMETRAGEM, HORAS TRABALHADAS, AUTORIZAÇÕES DE ABASTECIMENTOS E NOTAS FISCAIS REFERENTE A CADA VEÍCULO E MÁQUINA PESADA, DISCRIMINANDO O GASTO COM CADA UM DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS; ANO 2010 - MAPA CONTROLE DE QUILOMETRAGEM, HORAS TRABALHADAS, AUTORIZAÇÕES DE ABASTECIMENTOS E NOTAS FISCAIS REFERENTE A CADA VEÍCULO E MÁQUINA PESADA DISCRIMINANDO O GASTO COM CADA UM DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS; ANO 2011 - MAPA CONTROLE DE QUILOMETRAGEM, HORAS TRABALHADAS, AUTORIZAÇÕES DE ABASTECIMENTOS E NOTAS FISCAIS REFERENTE A CADA VEÍCULO E MÁQUINA PESADA, DISCRIMINANDO O GASTO COM CADA UM DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS; ANO 2012 - MAPA CONTROLE DE QUILOMETRAGEM, HORAS TRABALHADAS, AUTORIZAÇÕES DE ABASTECIMENTOS E NOTAS FISCAIS REFERENTE A CADA VEÍCULO E MÁQUINA PESADA ATÉ O PRESENTE MOMENTO, DISCRIMINANDO O GASTO COM CADA UM DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS. (ATÉ O PRESENTE MOMENTO). 2 – INFORMAR TAMBÉM DISCRIMINADAMENTE OS VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS QUE ESTÃO EM OPERAÇÃO, BEM COMO OS OBSOLETOS. OBS. A) “AS INFORMAÇÕES DE GASTOS DE COMBUSTÍVEIS EM VEÍCULOS AGREGADOS DEVEM VIR SEPARADAMENTE”. OBS. B) “QUE A DISCRIMINAÇÃO SE DÊ DE FORMA A IDENTIFICAR O VEÍCULO OU MÁQUINA PELO NÚMERO DA PLACA, DO CHASSI OU OUTRO IDENTIFICADOR PRESENTE NOS MESMOS.

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL, PREFEITURA MUNICIPAL, ARQUIVOS, EMPENHOS, GASTOS, PAGAMENTOS, CÓPIAS, COMBUSTÍVEL, QUILOMETRAGEM, HORAS TRABALHADAS, AUTORIZAÇÕES DE ABASTECIMENTOS, NOTAS FISCAIS, VEÍCULO, MÁQUINAS PESADAS