Indicação nº 105 de 2012

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM ATENÇÃO ESPECIAL À LEI 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA QUE ENTROU EM VIGOR EM 16 DE MAIO DO CORRENTE ANO SE ATENTE PARA A NECESSIDADE DE ALGUMAS AÇÕES EXECUTIVAS NECESSÁRIAS AO PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DO REGIME DEMOCRÁTICO. DESTA FORMA, OBJETIVANDO COOPERAR COM O GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ DESTACO ABAIXO ALGUNS PONTOS DE EXTREMA IMPORTÂNCIA COM AS FUNÇÕES PRÉ-ESTABELECIDAS PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA SE BASEAR E DETERMINAR A CONSOLIDAÇÃO DO QUE ORA INDICO; A) TRANSIÇÃO TRANSPARENTE – PROCESSO DE TRANSIÇÃO QUE PROPICIA CONDIÇÕES PARA QUE O PREFEITO ELEITO POSSA RECEBER DO ANTECESSOR TODOS OS DADOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS AO PROGRAMA DO NOVO GOVERNO;B) EQUIPE DE TRANSIÇÃO – COMISSÃO REGULARMENTE INSTITUÍDA MEDIANTE ATO NORMATIVO PRÓPRIO, COM ATRIBUIÇÃO DE INTEIRAR-SE DO FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO PREPARAR ATOS DE INICIATIVA DO NOVO PREFEITO, A SEREM EDITADOS APÓS A POSSE; C)AGENTES PARTICIPANTES – ATUAL PREFEITO MUNICIPAL; PREFEITO ELEITO; EQUIPE DE TRANSIÇÃO; ÓRGÃO/COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO; D) AGENTE – ATUAL PREFEITO MUNICIPAL – DESIGNAR EQUIPE DE TRANSIÇÃO, CONSTITUÍDA POR: - SECRETÁRIO DE FINANÇAS- SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO- RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO- REPRESENTANTE DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA;- MEMBROS INDICADOS PELO PREFEITO ELEITO; E) AGENTE – EQUIPE DE TRANSIÇÃO:* RELAÇÃO CONTRATOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS/ SITUAÇÃO ATUAL; * RELAÇÃO DE CONVÊNIOS/PRESTAÇÕES DE CONTAS/SITUAÇÃO ATUAL;* INVENTÁRIO ATUALIZADO BENS PATRIMONIAIS;* QUADRO DE PESSOAL;*RELATÓRIO SOBRE PAGAMENTOS EM ATRASO/FOLHA SERVIDORES; *RELAÇÃO ATOS EXPEDIDOS NO PERÍODO 01/07 A 31/12/2012, REFERENTES NOMEAÇÃO, ADMISSÃO, DEMISSÃO, DISPENSA, TRANSFERÊNCIA, SUPRESSÃO DE VANTAGENS DE SERVIDORES; * CÓPIAS DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS TCU/TCE; F) AGENTE – PREFEITO ELEITO :RECEBER DOCUMENTAÇÃO (LEVANTAMENTO/DEMONSTRATIVOS/INVENTÁRIO), EMITINDO RECIBO À EQUIPE TRANSIÇÃO/EX-PREFEITO, RESSALVANDO EXATIDÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES APÓS CONFERÊNCIA POSTERIOR E VALIDAÇÃO; ATRIBUIR AO ÓRGÃO CONTROLE INTERNO A CONFERÊNCIA DOS DADOS E INFORMAÇÕES RECEBIDAS; PROMOVER ALTERAÇÃO CARTÕES ASSINATURAS JUNTO INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS/FINANCEIRAS; PROMOVER SUBSTITUIÇÃO/CANCELAMENTO SENHAS; G) AGENTE - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO: *VERIFICAR/CERTIFICAR EVENTUAIS DIFERENÇAS SALDOS CAIXA/BANCOS, EM 31/12/2012*CONFRONTAR INVENTÁRIO PATRIMONIAL ELABORADO X CONFERIDO; * LEVANTAR ATOS PRATICADOS COM ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS APÓS TÉRMINO DO MANDATO (ART. 59/LEI4320);*CONFRONTAR DESPESAS INSCRITAS RESTOS A PAGAR X DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS (ART 42/LC101);*VERIFICADA/CONSTATADA IRREGULARIDADE, CASO DANO AO ERÁRIO – RECOMENDAR TCE; *DAR CIÊNCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA; *CARACTERIZADO ATO/CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOTICIAR AUTORIDADE POLICIAL E/OU MP, PARA MEDIDAS CABÍVEIS;

ATENÇÃO, LEI 12.527/2011, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA, NECESSIDADE, AÇÕES EXECUTIVAS, CONSOLIDAÇÃO, REGIME DEMOCRÁTICO, TRANSIÇÃO TRANSPARENTE, CONTROLE INTERNO