Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
19
Data de Apresentação
14/02/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE ESTABALECIMENTOS POR TRINTA DIAS QUANDO OCORRE A PRÁTICA OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ILEGAIS EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
Indexação
ATIVIDADES ILEGAIS, ILEGAL, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, COMERCIOS
Observação