Requerimento nº 51 de 2012

QUE O SENHOR PRESIDENTE INFORME A ESTE VEREADOR SOBRE A QUESTÃO DO REAJUSTE SALARIAL DE VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO, E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SE FORAM OBSERVADAS AS 14 REGRAS PARA VENCIMENTOS E VERBAS PAGAS AOS VEREADORES E OUTROS PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, ISTO, POIS, AO TOMAR CONHECIMENTO DESTAS NOVAS REGRAS PELA PUBLICAÇÃO NO JORNAL ESTADO DE MINAS, DE TERÇA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2012, QUE SEGUNDO O PERIÓDICO, NO ÚLTIMO DIA 06 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO AS ENCAMINHOU A TODOS OS 853 MUNICÍPIOS DE MINAS; DIANTE DESTE FATO, ATÉ MESMO PORQUE ESTA CASA JÁ APRESENTOU E VOTOU PELO REAJUSTE ANTES DESTA DATA CITADA NO PERIÓDICO. OBSERVANDO QUE ESTE VEREADOR ZELA PELO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E POR ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DAS NORMATIVAS DO TRIBUNAL DE CONTAS, REQUEIRO NESTE ATO, A INFORMAÇÃO ACIMA, E COM ATENÇÃO À DATA SUPRAMENCIONADA, SE ESTA CASA JÁ ESTÁ COM INFORMAÇÃO ENCAMINHADA VIA OFÍCIO QUANTO AS 14 REGRAS PARA O PROPÓSITO CONSTANTE DESTA MATÉRIA. REQUEIRO AINDA, QUE DIANTE DESTA QUESTÃO, POSSA A PRESIDÊNCIA DETERMINAR À COMISSÃO DE JUSTIÇA QUE PROCEDA COM O SEU PARECER.

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