Requerimento nº 56 de 2012

QUE O SENHOR PRESIDENTE DETERMINE À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO QUE DILIGENCIEM AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIM DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE O ACORDO REALIZADO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ E CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO INSS; EM QUE CONSTA DO ACORDO A CESSÃO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO DE TRANSFERÊNCIA DE PARTE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, ÁREA ONDE FUNCIONA DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS NA RUA ROQUE FERREIRA DE CASTRO COM PRAÇA DR. JOSÉ AUGUSTO PARA CESSÃO AO LEGISLATIVO PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE NO 1° ANDAR. OBSERVANDO QUE SE TRATA DE MATÉRIA DESTA LEGISLATURA E MANDATO DO ATUAL PREFEITO É IMPORTANTE QUE SE PROCEDA A ESTA INFORMAÇÃO PARA QUE TENHAMOS ESTE ACORDO DOCUMENTADO AINDA NESTE GOVERNO. E, QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA VIABILIZE OS ESTUDOS JUNTO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO PARA PROCEDER AOS ATOS NECESSÁRIOS PARA QUE AINDA NESTE ANO SEJA PROVIDENCIADA A ESCRITURA PÚBLICA DESTA CESSÃO, INCLUSIVE COM TRAVAÇÃO DA PAUTA DE ASSUNTOS PERTINENTES AO PODER EXECUTIVO ATÉ QUE SE PROCESSE ESTA DOCUMENTAÇÃO

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