Indicação nº 72 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2013
Número
72
Data de Apresentação
10/05/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
24/04/2013
Dados Textuais
Ementa
QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA OU ASSESSORIA COMPETENTE, VEJA A VIABILIDADE DE REGULARIZAR O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE COM A VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE OBSERVAÇÃO DA LEI FEDERAL N.: 12.740/2012.
Indexação
REGULARIZAR, PAGAMENTO, ADICIONAIS, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE, SERVIDORES, PÚBLICOS, MUNICÍPIO
Observação