Requerimento nº 13 de 2013

OS VEREADORES QUE A ESTE SUBSCREVEM, MEMBROS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS REGIMENTAIS, REQUEREM, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA REQUERIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI N° 13/2013, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 480/2001 QUE TRATA SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, CONSIDERANDO QUE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O CAPUT DO ART. 1° E SEUS INCISOS, UMA VEZ QUE O CAPUT ESTABELECE SOMENTE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E IV DO ART. 3° DA LEI 480/2001, NÃO FAZENDO MENÇÃO A CRIAÇÃO DE NOVOS INCISOS, QUE SÃO CITADOS NA PROPOSIÇÃO (INCISOS VII, VIII E X).

VEREADORES, MEMBROS, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL, REQUEREM, CHEFE, EXECUTIVO, ESCLARECIMENTOS, PROJETO DE LEI 13/2013, DISPÕE, ALTERAÇÕES, LEI N° 480/2001