Requerimento nº 17 de 2013

OS VEREADORES QUE A ESTE SUBSCREVEM, MEMBROS DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS REGIMENTAIS, TENDO EM VISTA O PROJETO DE LEI N°. 19/2013, QUE "AUTORIZA A MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TRANSMISSÃO DE SINAL DE TELEVISÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", REQUEREM APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA REQUERIDO AO PREFEITO MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PARA A DEVIDA ANÁLISE DA PROPOSIÇÃO: 1) ENVIAR DOCUMENTO QUE COMPROVE A PROPRIEDADE E POSSE DA ÁREA CITADA NO PROJETO, EM ESPECIAL, QUANTO A ÁREA QUE É UTILIZADA PELO MUNICÍPIO PARA MANTER OS EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO, CONHECIDA COMO TORRE DE TELEVISÃO"; E 2) INFORMAR QUAL O ÓRGÃO, SETOR E SERVIDOR DO MUNICÍPIO QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DA MENCIONADA "TORRE DE TELEVISÃO", INFORMANDO TAMBÉM A QUANTO TEMPO O MUNICÍPIO VEM UTILIZANDO A REFERIDA ÁREA, A QUE TÍTULO E FORMA QUE VEM SENDO UTILIZADA A ÁREA E QUEM FOI QUE AUTORIZOU A UTILIZAÇÃO DA ÁREA INICIALMENTE, ENVIADO OS DOCUMENTOS RELACIONADOS E COMPROBATÓRIOS

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