Indicação nº 145 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2013
Número
145
Data de Apresentação
22/10/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
18/09/2013
Dados Textuais
Ementa
QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, VEJA A VIABILIDADE DE ALTERAR O ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 883/09, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ, PASSANDO TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 38 - O CONSELHEIRO TUTELAR NO EFETIVO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO PERCEBERÁ COMO REMUNERAÇÃO O VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE MAIS 50% (CINQUENTA POR CENTO).
Indexação
DISPÕE, CRIAÇÃO, CONSELHO, TUTELAR, FUNÇÃO, CONSELHEIRO, REDAÇÃO, EFETIVO, EXERCÍCIO, REMUNERAÇÃO
Observação