Indicação nº 139 de 2011

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELEÇA UMA POLÍTICA ORIENTADORA AOS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS COM A CRIAÇÃO DE UM DEPARTAMENTO JURÍDICO ESPECÍFICO A FIM DE TRATAR DA ORIENTAÇÃO DOS CIDADÃOS MAIS CARENTES A FERRAMENTA E A ORIENTAÇÃO ADEQUADA DE COMO PROCEDER NESTES CASOS. E AINDA, QUE NESTE MESMO ÍNTERIM, SEJA OBSERVADO UM ESTUDO PELO EXECUTIVO NESTES NOVOS LOTEAMENTOS A FIM DE QUE SEJAM FEITAS AS VENDAS ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA COM A COMPLETA LEGALIZAÇÃO DESTES LOTEAMENTOS EVITANDO ASSIM, DESVIO DE RECEITA.

POLÍTICA ORIENTADORA CONTRIBUINTES, CRIAÇÃO DEPARTAMENTO, DEPARAMENTO JURÍDICO, CRIAÇÃO DEPARTAMENTO JURÍDICO, POLÍTICA ORIENTADORA.