Indicação nº 48 de 2014

QUE O PODER EXECUTIVO PELA SECRETARIA COMPETENTE, VEJA A VIABILIDADE DE PROMOVER TRANSPORTE GRATUITO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, UMA VEZ QUE A PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DILMA ROUSSEFF, PROMULGOU EMENDA, QUE AUTORIZA OS MUNICÍPIOS A UTILIZAREM O TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL POR ESTES ESTUDANTES, CONFORME ART 5º DA LEI Nº 12.816/13: “A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, APOIARÁ OS SISTEMAS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES, NA FORMA DO REGULAMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO. DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO ÀS FINALIDADES DO APOIO CONCEDIDO PELA UNIÃO, OS VEÍCULOS, ALÉM DO USO NA ÁREA RURAL, PODERÃO SER UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA ZONA URBANA E DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, CONFORME REGULAMENTAÇÃO A SER EXPEDIDA PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.

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