Requerimento nº 2 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2015
Número
2
Data de Apresentação
25/02/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
25/02/2015
Dados Textuais
Ementa
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, NOS TERMOS REGIMENTAIS, REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA SOLICITADO AO PREFEITO MUNICIPAL O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N. 1057/2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISOS DE PROIBIÇÃO DE VENDA, OFERTA, FORNECIMENTO E PERMISSÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E DEMAIS PRODUTOS QUE CAUSEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, AINDA QUE GRATUITAMENTE, AOS MENORES DE 18 ANOS, PROCEDENDO A DEVIDA FISCALIZAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO, DESTACANDO QUE HÁ OMISSÃO PODERÁ GERAR A RESPONSABILIZAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 201/67.
Indexação
CUMPRIMENTO, LEI, MUNICIPAL, 1057/2013, DISPÕE, OBRIGATORIEDADE, AFIXAÇÃO, AVISOS, PROIBIÇÃO, VENDA, OFERTA, FORNECIMENTO, PERMISSÃO, BEBIDAS, ALCOÓLICAS, CIGARROS
Observação