Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
26
Data de Apresentação
11/06/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
03/09/2015
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ESPERA FELIZ, QUE SEJAM FILHOS (AS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA ENTRE AS UNIDADE DE ENSINO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE MUDANÇAS DE ENDEREÇOS DA MÃE OU RESPONSÁVEL AGREDIDA.
Indexação
TRANSFERÊNCIA DE ESCOLA DE ALUNOS QUE MÃES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER,
Observação