Autorias (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| João Pereira Brum - 1º Secretário | Mesa Diretora | Sim |
| Júlio Maria do Amaral - Presidente | Mesa Diretora | Sim |
| Matusalém Marques - 1º Vice-Presidente | Mesa Diretora | Sim |