Requerimento nº 46 de 2021

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes a uma rua do Loteamento Nova Esperança que fica no bairro do Roque, pois conforme moradores essa rua tem 03 denominações, sendo: Rua Laura Gomes, Rua Rayanne de Souza Augusto e Rua Santa Rosa de Lima. Conforme arquivos dessa Casa de Leis, encontrei 02 leis que denominam essa rua, conforme seguem cópias anexadas. Para que possamos esclarecer esse fato e após fazer um projeto de Lei alterando e regularizando essa situação, requeiro ao Executivo Municipal que nos encaminhe uma declaração informando a qual nome essa rua responde nos arquivos da Prefeitura;