Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA MODIFICATIVA | Parecer | 05/04/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | emenda_modificativa_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final_ao_projeto_de_lei_49.2022.pdf |