Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA | EMENDA MODIFICATIVA | 19/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | emenda_modificativa_pl_30_2023.pdf |
| PROJETO DE LEI N° 30/2023 | Redação Final | 17/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_pl_n_30.2023.pdf |