Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 52/2023 | Redação Final | 12/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_ao_pl_n_52.2024.pdf |
| SUBSTITUTIVA | EMENDA | 07/02/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | emenda_pl_52_2023.pdf |