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Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2024

Número

39

Data de Apresentação

04/12/2024

Número do Protocolo

575

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DECLARA DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    ronaldo antonio fernandes corrego sao domingos

    Observação

    Protocolo: 575/2024, Data Protocolo: 04/12/2024 - Horário: 18:11:47

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 18 de Dezembro de 2024
    Documento: OFI Nº 103/2024-CÂMARA
    Legislativo ao Chefe do Poder Executivo encaminhando os documentos em anexo;
    OpenAPI