Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/09/2025 | Secretaria Legislativa - SELEG | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Proposição distribuída às comissões |
| 02/09/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Secretaria Legislativa - SELEG | Aguardando distribuição |
| 29/08/2025 | Secretaria Legislativa - SELEG | Gabinete da Presidência - GABPRES | À autoridade superior para decisão |
| 29/08/2025 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SELEG | À Secretaria Legislativa para Análise |