Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/02/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Secretaria Legislativa - SELEG | Aguardando distribuição |
| 13/02/2026 | Secretaria Legislativa - SELEG | Gabinete da Presidência - GABPRES | À autoridade superior para decisão |
| 13/02/2026 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SELEG | À Secretaria Legislativa para Análise |