Indicação nº 172 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2009
Número
172
Data de Apresentação
17/02/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS QUE ADOTOU MEDIDA DE RESPONSABILIZAR QUEM MEXE COM DINHEIRO PÚBLICO E QUEM TEM QUE PRESTAR CONTAS, QUE NÃO É O ÓRGÃO E SIM A PESSOA. PASSANDO A SER RESPONSABILIZADO O PREFEITO E OS SECRETÁRIOS.
Indexação
CHEFES DO EXECUTIVO, PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ACESSORES, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TCE, TCE-MG, TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL DE CONTAS, DINHEIRO PÚBLICO
Observação